Legislação da LAI

Prefeitura Municipal de Betania

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75DDCFF4EB74
  • Regulamentação da LAI

    DecretoI n° 015/2018

    EMENTA: Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão (Lei federal nº 12.527/2011), no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências
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    publicado em 04/07/2018, última modificação em 04/07/2018
  • Regulamentação da LAI

    LeiI n° 814/2022

    CRIA A OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.
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    publicado em 12/05/2022, última modificação em 12/05/2022
  • Regulamentação da LAI

    Regulamentação da LAI

    EMENTA: Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão (Lei federal nº 12.527/2011), no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
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    publicado em 04/07/2018, última modificação em 04/07/2018
  • Regulamentação da LAI

    Decreto n° 15/2018

    EMENTA: Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão (Lei federal nº 12.527/2011), no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências
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    publicado em 04/07/2018, última modificação em 04/07/2018