Legislação - FUNDEF

Prefeitura Municipal de Betania

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  • FUNDEF

    Lei n° 829/2022

    Dispõe sobre a utilização dos recursos recebidos pelo Município de Betânia em decorrência de decisões judiciais e dá outras providências.
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    publicado em 09/11/2022, última modificação em 09/11/2022
  • FUNDEF

    Lei n° 826/2022

    Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município dá outras providências.
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    publicado em 26/10/2022, última modificação em 26/10/2022
  • FUNDEF

    Decreto n° 112/2022

    Regulamenta a Lei Municipal nº 829/2022, a fim de estabelecer os critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiários do pagamento extraordinário do passivo FUNDEF
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    publicado em 11/11/2022, última modificação em 11/11/2022
  • FUNDEF

    Decreto n° 111/2022

    Cria e nomeia a Comissão de avaliação do cumprimento dos critérios de partilha dos valores disponibilizados nos termos da Lei n° 829 de Novembro de 2022 e dá outras providências.
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    publicado em 11/11/2022, última modificação em 11/11/2022
  • FUNDEF

    FUNDEF n° 002/2022.

    EDITAL DE RETIFICAÇÃO.
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    publicado em 25/11/2022, última modificação em 25/11/2022
  • FUNDEF

    FUNDEF n° 001/2022

    Relação de professores habilitados a receber os precatórios do município de Betânia/PE.
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    publicado em 21/11/2022, última modificação em 21/11/2022

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