Gerir o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município; Elaborar, implementar, monitorar e avaliar as políticas públicas municipais relativas à saúde; Planejar, organizar, coordenar, executar e supervisionar as ações e serviços de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde de competência do Município; Promover a vigilância à saúde, implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica, sanitária e de saúde do trabalhador; Desenvolver ações intersetoriais de promoção da saúde, em articulação com outras secretarias municipais; Desenvolver o controle, regulação, avaliação e auditoria das ações e serviços de saúde sob gestão municipal; Gerir e controlar as receitas próprias e de transferência intergovernamental que compõem o Fundo Municipal de Saúde; Administrar, supervisionar e garantir o funcionamento das unidades de saúde sob responsabilidade do Município, inclusive, reordenação, manutenção e ampliação; Encaminhar pacientes para a realização, em outros municípios, de exames diagnósticos ou terapêuticas de complexidade que o Município não disponha; Fazer cumprir todos os princípios, diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde (SUS); Participar na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito regional e estadual, de forma integrada e harmônica com os demais municípios da região; Estimular e promover o controle social e a participação social dos cidadãos na gestão do sistema de saúde, apoiando o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e comissões locais ou distritais de saúde; Viabilizar o desenvolvimento de ações de saúde através de unidades públicas ou privadas, nestas priorizando as entidades filantrópicas, de forma complementar; Promover a gestão participativa, colegiada e compartilhada da atenção à saúde, apoiando o diálogo entre a população e a administração.